Quem o diz é a Associação de Escolas Católicas.
A Associação Portuguesa de Escolas Católicas discorda do Projeto de Lei sobre autodeterminação nos estabelecimentos de ensino.
Este diploma prevê, entre outras coisas, alterações no acesso às casas de banho e balneários com base na “vontade expressa” dos menores, o que pode colocar em causa “a privacidade, a intimidade, o resguardo e a proteção das crianças e jovens das instituições escolares”, refere o comunicado da APEC..
“Ao abrigo desta ideologia legitimam-se verdadeiros atentados à dignidade humana e ao normal crescimento durante a infância e adolescência, fase de construção da identidade, permitindo-se precocemente intervenções cirúrgicas invasoras e humanamente limitadoras, medicação com efeitos irreversíveis, como bloqueadores de puberdade, num experimentalismo de consequências imprevisíveis”, diz a nota de imprensa citada pela Ecclesia.
O Projeto de Lei 332/XV, aprovado pela Assembleia da República, estabelece o “quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas” que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, a qual estabelece “o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa”.
Para a Associação Portuguesa de Escolas Católicas, os deputados que aprovaram a lei, visaram apenas a “promoção da chamada Ideologia de Género”.
“No essencial, esta ideologia vem desligar o sexo (condição biológica) do género (assumido como socialmente construído), fazendo apologeticamente sobrepor o segundo ao primeiro”, sublinha a nota.
O projeto de lei “utiliza expressões pouco claras, revelando objetivos de ocultação mais do que clarificação, tais como transição social de identidade e expressão de género”, clarifica a associação, que também afirma o que está em causa é colocar a escola “no papel de doutrinação da ideologia de género”, em vez de “formar crianças e jovens, ajudando a construir a sua identidade orientada para uma cidadania ativa, tendo em vista uma sociedade melhor e mais justa”, acrescenta o documento.
As alterações no acesso às casas de banho e balneários com base na “vontade expressa” dos menores pode colocar em causa “a privacidade, a intimidade, o resguardo e a proteção das crianças e jovens das instituições escolares” é uma das “matérias” mais polémica da lei.
Para a associação, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deve impedir a promulgação de projeto de lei em apreço.
“Viola vários preceitos da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente aqueles que garantem a integridade moral e física dos cidadãos, a liberdade e a segurança de todos, o entendimento da família como elemento fundamental da sociedade, o papel dos pais na educação dos seus filhos, cabendo ao Estado cooperar com os pais nessa missão”, argumenta a APEC.
“O Estado está proibido de programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. A proposta de lei em apreço viola, além disso, vários outros princípios de direito”, recorda o documento.
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